Questão
ID 329677Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.455/2002 - Dispõe sobre a Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em Terrenos Particulares ou Públicos do Município de Campinas e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As normativas referentes à limpeza dos passeios e vias fronteiriças impõem o cumprimento de prazos. No caso de não observância da disposição de calçamento, o prazo legal, a partir da notificação, para que a obra possa ser realizada pela municipalidade às expensas do proprietário, é de: