Questão 329666

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para apuração de transgressões e faltas, a Administração Municipal vale-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Caso o indiciado, validamente citado, opte por não constituir defesa no prazo legal, o presidente da comissão processante deverá adotar providências estritas. Assinale-as:

Alternativa A:
A comissão processante arquivará o feito provisoriamente, aguardando manifestação do Ministério Público local.
Alternativa B:
Será decretada a revelia pelo decurso de prazo, reputando-se verdadeiros os fatos, e os prazos correrão independentemente de intimação do revel.
Alternativa C:
A revelia importará na aplicação automática da pena de confissão e demissão a bem do serviço público sem necessidade de relatório conclusivo.
Alternativa D:
A comissão nomeará compulsoriamente um advogado dativo remunerado pelo Município, reiniciando-se todos os prazos probatórios do zero.

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