Questão 329665

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329665

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reincidência em infrações administrativas agrava a penalidade do infrator. Para efeitos do Código de Posturas de Novo Hamburgo (Art. 50, § 5º), o conceito temporal de reincidência foi estritamente balizado pela lei. Assinale a alternativa que reflete corretamente esse balizamento.

Alternativa A:
Será considerado o cometimento de nova infração no período de até 2 (dois) anos, contados da data do auto de infração original.
Alternativa B:
Será considerado o cometimento de nova infração no período de até 3 (três) anos, contados do pagamento da primeira multa.
Alternativa C:
Será considerado o cometimento de nova infração no período de até 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado administrativo da penalidade aplicada.
Alternativa D:
Será considerado o cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses, contados exclusivamente da emissão da notificação orientativa.
Alternativa E:
A reincidência administrativa prescreve em 10 (dez) anos e independe de trânsito em julgado administrativo.

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