Questão
ID 329657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A concessão de Alvará de Funcionamento e Localização possui um tempo de vigência estipulado para garantir o recadastramento periódico e o controle das atividades pelo ente municipal. Com a redação atual do Código de Posturas dada pela LC 3.687/2025, o prazo regular desse alvará (não provisório) é de: