Questão 329646

Ao constatar uma infração administrativa e visando estancar seus efeitos imediatos, o agente fiscal autuante de Novo Hamburgo possui o poder de aplicar certas medidas administrativas. O art. 51 elenca essas medidas cautelares, cuja natureza difere das penalidades definitivas. Qual das opções a seguir não constitui uma medida administrativa elencada no referido artigo?