Questão 329645

A Administração Pública pode ditar regras relativas ao usufruto das férias dos servidores, harmonizando o direito trabalhista com a conveniência do serviço. Considerando as normas estatutárias do Município de Novo Hamburgo, avalie os seguintes itens: I. As férias são obrigatoriamente concedidas nos doze meses subsequentes ao decurso do período aquisitivo, cabendo à autoridade fixar a escala. II. A pedido do servidor, mediante interesse público, o gozo poderá ser fracionado em até três períodos, desde que nenhum seja inferior a cinco dias. III. É vedado à Administração atrasar a concessão das férias a ponto de expirar o prazo concessivo, gerando penalidade pecuniária de pagamento em dobro caso o pedido prévio tenha sido ignorado. Das afirmativas apresentadas, estão corretas: