Questão 329636

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 329636

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Alvará, Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do comércio ambulante em Novo Hamburgo obedece a regras de ordenamento do espaço público. Conforme a Seção III do Capítulo I (Título V) do Código de Posturas, o comércio ambulante exige alvará de funcionamento, que possui características jurídicas específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atributos legais desse alvará e a penalidade sumária para o seu descumprimento por exercício sem licença.

Alternativa A:
É de caráter coletivo, permitindo o uso familiar, intransferível e sujeito à multa de 1.000 URMs em caso de violação.
Alternativa B:
É individual, intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído, sob pena de apreensão da mercadoria.
Alternativa C:
É individual, podendo ser transferido a herdeiros, destinado a múltiplas finalidades de venda, sob pena de interdição de atividades.
Alternativa D:
É vinculado à área territorial, transferível mediante taxa, sob pena de advertência obrigatória antes da apreensão.
Alternativa E:
É facultativo para vendas de produtos perecíveis, mas obrigatório para produtos manufaturados, sob pena de apreensão imediata do carrinho ou banca.

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