Questão
ID 329615Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 223, Art. 236
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue a correção dos procedimentos no processo de apuração de responsabilidades (Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar): I. A suspensão preventiva do servidor envolvido pode durar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, desde que com suspensão da remuneração. II. A sindicância concluída em até trinta dias (prorrogável) poderá resultar em arquivamento, aplicação de advertência/suspensão, ou instauração de PAD. III. É indispensável o consentimento da autoridade policial para início de PAD quando o fato narrado constituir também infração penal. Quais afirmativas estão respaldadas pela legislação local?