Questão
ID 329613Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A repressão ao comércio irregular e o combate a atividades ilícitas, como o furto de fios, levaram o município a editar regras restritivas sobre o processamento de materiais. A LC nº 3.321/2021 inseriu no Código de Posturas proibições expressas quanto à aquisição de certos objetos sem a devida comprovação de origem. Dentre os itens listados abaixo, qual não consta explicitamente no rol de objetos sujeitos a essa restrição pelo Art. 53-A?