Questão 329610

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329610

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 199

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No sistema de progressão da punibilidade e apuração de faltas, a prescrição é o lapso extintivo da ação disciplinar estatal. Segundo o texto da legislação sob análise, a ação disciplinar relativa a uma infração punível exclusivamente com advertência restará prescrita no prazo de:
Alternativas da questão 329610
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