Questão
ID 329610Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 199
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No sistema de progressão da punibilidade e apuração de faltas, a prescrição é o lapso extintivo da ação disciplinar estatal. Segundo o texto da legislação sob análise, a ação disciplinar relativa a uma infração punível exclusivamente com advertência restará prescrita no prazo de: