Questão 329580

A designação de nomes a logradouros depende exclusivamente de Decreto do Poder Executivo, dispensada a aprovação do Poder Legislativo.

É permitido, em caráter excepcional e mediante justificativa de notório reconhecimento público, dar nome de pessoas vivas às vias públicas.

A numeração de prédios começará nas extremidades finais das vias públicas, de modo que os números pares e ímpares fiquem no mesmo lado.

A numeração de prédios corresponderá à metragem existente entre a entrada ou entradas do prédio e a extremidade inicial da rua.

Os proprietários estão dispensados de afixar nas edificações os respectivos números, sendo esta uma atribuição exclusiva das equipes de fiscalização municipal.