Questão
ID 329579Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 103
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os direitos funcionais contemplam compensações em virtude de deslocamentos. O servidor público que realizar gastos com a utilização de meio próprio de transporte para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, terá direito a: