Questão
ID 329576Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo administrativo disciplinar (PAD) é instrumento rigoroso na esfera pública municipal. Sobre as formalidades e prazos fixados no Estatuto de Novo Hamburgo para o procedimento disciplinar, julgue os itens a seguir: I. O PAD deverá ser conduzido por comissão processante composta por três servidores efetivos estáveis. II. O prazo para conclusão do PAD não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais sessenta dias. III. Em caso de recusa do acusado em receber a citação pessoal, o ato deverá ser certificado perante pelo menos três testemunhas presentes no local. Assinale a alternativa que indica as sentenças exatas: