Questão 329575

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329575

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os terrenos não edificados, frequentemente alvos de descarte irregular de lixo, possuem regulamentação específica no município. O Código estabelece deveres aos proprietários dessas áreas. Nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a uma obrigação ou disposição legal referente aos terrenos não edificados em Novo Hamburgo.

Alternativa A:
Os proprietários devem conservá-los limpos, cercados, capinados e drenados.
Alternativa B:
Terrenos com construções em ruínas ou em fase de demolição enquadram-se na definição de terrenos não edificados.
Alternativa C:
A obrigação de manter o terreno limpo e drenado aplica-se inclusive àqueles dependentes de obras públicas, sem qualquer ressalva.
Alternativa D:
As multas por infrações relacionadas à limpeza dos terrenos, quando não quitadas em 90 dias, serão encaminhadas para cobrança judicial.
Alternativa E:
Terrenos com construções em andamento que já tenham excedido os prazos regulamentares são considerados não edificados para os efeitos da lei.

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