Questão 329568

A manutenção dos passeios públicos (calçadas) é essencial para a acessibilidade e estética urbana. O Código de Posturas impõe obrigações claras aos proprietários de imóveis frontais às vias públicas providas de meio-fio. Suponha que um proprietário seja notificado para realizar o calçamento e a limpeza de seu passeio público. Analise as assertivas abaixo relativas aos prazos estipulados na lei para o cumprimento dessas obrigações antes que a municipalidade execute as obras às expensas do proprietário: I. O prazo para realização do calçamento é de sessenta (60) dias após a notificação. II. O prazo para a realização da limpeza é de quinze (15) dias após a notificação. III. O Município poderá cobrar taxa de contribuição de melhoria para os passeios por ele implementados mediante anuência de 50% dos proprietários. É correto o que se afirma em: