Questão 329551

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329551

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A lavratura de autos de infração é o meio formal pelo qual o Município exerce seu poder sancionador. Considere a situação em que um fiscal municipal lavra um auto de infração contra um cidadão que danificou o patrimônio público, mas o autuado se recusa a assinar o documento. Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, assinale a alternativa que indica o procedimento correto que a autoridade deve adotar.

Alternativa A:
A recusa invalida o auto de infração, devendo o agente solicitar apoio policial para conduzir o infrator à delegacia mais próxima.
Alternativa B:
A autoridade averbará a recusa no próprio auto, com a assistência de duas testemunhas que também assinarão, quando possível.
Alternativa C:
O fiscal deverá enviar imediatamente o auto via correio com AR, dispensando qualquer registro da recusa no momento da autuação.
Alternativa D:
A recusa implica na confissão tácita dos fatos, dobrando-se o valor da multa automaticamente no sistema tributário municipal.
Alternativa E:
A autoridade deverá lavrar o auto em três vias, encaminhando uma para o Ministério Público Estadual para apuração criminal.

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