Questão
ID 329550Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 61
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito do regime de prestação de serviços previsto no Estatuto, considere as proposições abaixo e avalie a sua exatidão com base na normatização da Lei nº 333/2000: I. O servidor em regime de sobreaviso submete-se a uma jornada não superior a uma jornada ininterrupta de vinte e duas horas. II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser devida à razão de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, não excedendo, em regra, a duas horas diárias. III. O servidor que recebe adicional noturno (vigente entre 22h e 5h) possui direito ao acréscimo de vinte por cento do valor da hora normal diurna, calculando-se cada hora noturna como 52 minutos e 30 segundos. Quais afirmativas estão em conformidade com o Estatuto?