Questão 329548

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 329548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um comerciante ambulante teve suas mercadorias apreendidas pela fiscalização municipal por atuar em local proibido e sem o devido licenciamento. Inconformado, ele procura a Prefeitura de Novo Hamburgo para reaver seus bens. Segundo as disposições do Código de Posturas sobre apreensão de coisas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A coisa apreendida poderá ser reclamada em até 5 dias úteis, mediante comprovação de propriedade, independentemente de pagamento de multa.
Alternativa B:
A coisa apreendida poderá ser reclamada em até 10 dias úteis, mediante comprovação de propriedade e após pagamento da correspondente penalidade imposta.
Alternativa C:
Caso não reclamada, a coisa será doada exclusivamente para o Estado do Rio Grande do Sul, vedada a alienação.
Alternativa D:
Os recursos arrecadados com a alienação de bens apreendidos não reclamados serão destinados ao Fundo de Cultura do Município.
Alternativa E:
Produtos impróprios para consumo apreendidos deverão ser mantidos em depósito por 30 dias antes de sua destruição obrigatória.

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