Questão
ID 329544Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Novo Hamburgo - RS, Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Título I do Código de Posturas de Novo Hamburgo, as penas aplicáveis aos dispositivos do Código podem ser diversas, não se limitando apenas a sanções pecuniárias. Julgue os itens abaixo quanto às penas aplicáveis e sua natureza: I. Imposição da obrigação de fazer ou não fazer. II. Advertência e Multa. III. Apreensão e Interdição. É correto o que se afirma em: