Questão 329540 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 329540

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública de Novo Hamburgo, no exercício de seu poder de polícia administrativa, depara-se frequentemente com infrações às normas de higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos. O Código de Posturas (Lei Complementar nº 3.275/2020) estabelece um arcabouço sancionador para coibir tais práticas. Imagine que um fiscal municipal autue um estabelecimento comercial de grande porte por infração grave e reincidente às normas de posturas. Considerando as disposições sobre infrações e penalidades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre a aplicação de multas.

Alternativa A:
O valor da multa respeitará o mínimo de 100 URMs e o máximo de 10.000 URMs, podendo ser aumentado em até 5 vezes dependendo da situação econômica do infrator.
Alternativa B:
Em caso de reincidência das infrações referidas pelo Código, a penalidade da multa será aplicada em triplo, de acordo com o teto estabelecido.
Alternativa C:
Se recomendar a situação econômica do infrator e a lesividade da infração, o valor da multa pode ser reduzido até o máximo de 2/3 ou aumentado em até 10 vezes.
Alternativa D:
As causas de redução e de aumento da multa estão estritamente adstritas aos limites mínimo e máximo de URMs indicados na lei.
Alternativa E:
As penalidades aplicadas isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante de ilícito, desde que a multa seja paga no prazo legal de 10 dias.

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