Questão 3294608

o trânsito e o comércio de materiais vegetais (frutos, sementes, mudas, hastes) das espécies dos gêneros Theobroma e Herrania, e outras hospedeiras de Moniliophthora roreri é permitida de Estados com ocorrência da praga, mediante apresentação de laudo.

o trânsito interestadual e intermunicipal de semente, mudas, frutos ou qualquer parte propagativa de espécies vegetais hospedeiras da Moniliophthora roreri deve comprovado através de declaração de origem do produto emitida pelo respectivo responsável técnico.

amêndoas de cacau fermentadas e secas, provenientes de áreas de ocorrência Moniliophthora roreri, poderão adentrar no território baiano desde que classificadas na origem como Tipo 1 ou Tipo 2, conforme Instrução Normativa n.°38, de 23.06.2008 – Regulamento Técnico da Amêndoa de Cacau, e acondicionadas em sacarias novas.

o descumprimento das disposições estabelecidas nesta portaria sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de destruição das cargas por meio de incineração e multa.

o infrator poderá ainda ser enquadrado no Artigo 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.