Questão
ID 329289Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Rr - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática: