Questão 329287

Direito Penal · 2018

Questão

ID 329287

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial, Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Alternativa B:
O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Alternativa C:
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Alternativa D:
Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Alternativa E:
Nenhuma das respostas acima está correta.