Questão 329250

Toda diversificação dos recursos financeiros doIPER para fundos administrados, por entidadesgestoras privadas, deverá ter o prévio parecer daAssembleia Legislativa, aprovada por maioriaabsoluta de seus membros.

As aplicações dos recursos financeiros do Institutode Previdência do Estado de Roraima – IPERR –ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancosprivados, mediante prévio parecer da AssembleiaLegislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.

Toda e qualquer aplicação que ocorrer através defundos, gestores ou instituições diversas daquelasconstantes do § 1º, do artigo 20-H da ConstituiçãoEstadual, deverão, obrigatoriamente, antes de suaefetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantiase segurança das operações para o IPERR, mediante ovoto favorável de 2/3 de seus membros, autorizarásua realização.

As operações que forem efetuadas em desacordocom a Constituição Estadual, ainda que venham gerarprejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidadeo gestor do Instituto, desde que tenham sidoautorizadas pela Assembleia Legislativa.

Os ocupantes de cargos exclusivamentecomissionados do Poder Executivo Estadual estãoregidos pelo IPER.