Questão
ID 328934Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 1.943/1954 - Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima
A passagem do militar estadual à situação dereformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que: