Questão
ID 328912Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima
Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de: