Questão
ID 3288552Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu
A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:
I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.
Estão CORRETAS as afirmativas: