Questão
ID 328842Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista., Lei Nº 418/2004 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, Município de Boa Vista - Legislação Aplicada, Município de Gramado - Lei Nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada Pela Lei Nº 2.971/2011)
Ano: 2018 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: