Questão 328559

O STJ não admite, para fins de cabimento de recursoespecial, nem o prequestionamento ficto, nem oprequestionamento implícito.

Quando da interposição de recurso especial, a fim dejustificar o não recolhimento do preparo, o anteriordeferimento do benefício da gratuidade de justiça nãodesonera o recorrente de reiterar o pedido.

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, comoresoluções, instruções normativas, portarias e súmulasde tribunais, podem fundamentar hipótese decabimento de recurso especial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo parainterposição de agravo em recurso especial contradecisão que o haja inadmitido.

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo delei federal tido por violado ou sobre o qual hajadissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, aindicação explícita da hipótese constitucional decabimento em que o recurso se funda.