Questão 328528

A ação rescisória fundada em violação literal à normajurídica somente alcança as espécies legislativasconstitucionais, não admitindo como embasamento acontrariedade a regimento interno de tribunal.

A decisão judicial transitada em julgado efundamentada em entendimento jurisprudencial doSTF que, contudo, venha a sofrer alteraçãoposteriormente desafia o ajuizamento de açãorescisória.

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de açãorescisória é aquele que resulta de uma interpretaçãoimprecisa dos fatos.

A rescisão de decisão transitada em julgado pode selimitar a capítulo autônomo, preservando os demaisque não sejam contaminados pelo vício ensejador dadesconstituição.

Decisão de caráter precário e cognição sumária nãopodem preponderar sobre decisão definitiva emcognição exauriente, por isso descabe tutela provisóriade urgência em ação rescisória.