Questão
ID 328446Disciplina: Conhecimentos Bancários
Assuntos: Competências do Conselho Monetário Nacional, Lei Nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia
Avalie se as competências da Política do Conselho Monetário Nacional incluem:
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I. delimitar, com periodicidade não inferior a três anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e de suas agências ou filiais.
II. expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
III. limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais.
IV. regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
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Com base no Art. 4º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964, estão corretas as competências