Questão 3282583

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais