Questão 3282574

legalidade tem uma função de garantia na medida em que proíbe leis penais imprecisas e indeterminadas.

humanidade das penas admite pena de trabalho forçado, dado que se deve evitar a ociosidade do preso.

intervenção mínima consubstancia uma atuação máxima do Direito Penal enquanto mecanismo de controle de infrações de pequena gravidade.

ofensividade admite que, em caso de urgência, um crime seja criado por meio de medida provisória.

individualização da pena admite o cumprimento de pena privativa de liberdade por um dos sucessores de um condenado que vem a óbito.