Questão 3282563

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282563

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

Alternativa A:
deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
Alternativa B:
deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Alternativa C:
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
Alternativa D:
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Alternativa E:
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.