Questão 3282474 de Direito Penal - FGV 2018

Questão

ID 3282474

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Jorge.

Em determinada data, Jorge e Antônio descobrem que entrou em vigor nova lei penal reduzindo a sanção penal em abstrato prevista para o delito imputado a ambos, inclusive sendo a pena máxima atual inferior àquela aplicada na sentença de Jorge.

Considerando as informações narradas, a inovação legislativa:

Alternativa A:
não poderá beneficiar Jorge, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mas poderá ser aplicada a Antônio por ser mais favorável;
Alternativa B:
poderá ser aplicada a Antônio, pois se aplica à lei penal o princípio do tempus regit actum, independentemente de a norma ser favorável ou desfavorável ao réu;
Alternativa C:
não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não estava em vigor na data dos fatos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum;
Alternativa D:
poderá beneficiar Jorge e Antônio, pois, em sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada;
Alternativa E:
não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não ocorreu abolitio criminis, mas tão só alteração da sanção penal aplicável.

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Questão 3282474

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