Questão 3282464

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282464

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, afirma-se corretamente que:

Alternativa A: O Sisnad tem por finalidade exclusiva a articulação de atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de
drogas.
Alternativa B: O Sisnad está relacionado à repressão da produção não autorizada de drogas mas não tem relação com a repressão
ao tráfico ilícito de drogas.
Alternativa C: É princípio desta Lei a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à
cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
Alternativa D: Para fins de concessão de benefícios, esta lei reconhece como rede de serviços de saúde que desenvolve programas
de atenção ao usuário e ao dependente de drogas apenas aquelas que fazem parte do sistema público de saúde.