Questão 3282451

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282451

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

O chamado versari in re illicita implica que

Alternativa A: aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial
atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
Alternativa B: o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve
pertencer ao sujeito.
Alternativa C: a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
Alternativa D: a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
Alternativa E: deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.