Questão 3282413

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282413

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação ao abuso de autoridade previsto na Lei Federal n^o 4.898/1965, é correto afirmar que

Alternativa A:
o abuso de autoridade não é considerado crime, mas apenas um ato de improbidade administrativa que sujeitará o autor às sanções administrativas.
Alternativa B:
atualmente a legislação foi alterada para considerar que todos os crimes contra a Administração são atos de abuso de autoridade.
Alternativa C:
se o ato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios, o ofendido necessitará, obrigatoriamente, de laudo pericial para comprovação.
Alternativa D:
o processo administrativo que apura o abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Alternativa E:
atualmente a legislação foi alterada para considerar todos os atos de abuso de autoridade como crimes imprescritíveis.