Questão 3282324

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282324

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de
fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações
extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

Alternativa A: Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
Alternativa B: As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria
de ordem pública.
Alternativa C: A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Alternativa D: A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder
Executivo, e não pelo Judiciário.
Alternativa E: Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.

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