Questão 3282318

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282318

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípios da Extraterritorialidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

Alternativa A: não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
Alternativa B: somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
Alternativa C: não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
Alternativa D: poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
Alternativa E: poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

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