Questão
ID 3282267Disciplina: Direito Penal
Assunto: Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 5º)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO: