Questão
ID 3282266Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Prefeitura Municipal de Araucária
A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal: