Questão
ID 3282201Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena