Questão
ID 3282185Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.