Questão
ID 3282184Disciplina: Direito Penal
Assunto: Regime Fechado
Ano: 2019 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões
O Código Penal Brasileiro estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. De acordo com o referido diploma legal, a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média é considerada como: