Questão 3282171

Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.

II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.

III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.