Questão 3282129

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3282129

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra
a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

Alternativa A: incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o
trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
Alternativa B: condicionada à apresentação da representação fiscal para fins
penais.
Alternativa C: condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública
que ateste o lançamento definitivo do tributo.
Alternativa D: incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério
Público independentemente de representação fiscal para fins
penais.
Alternativa E: condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de
cobrança, independentemente da apresentação da
representação fiscal para fins penais.