Questão 3282124

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3282124

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas
não empenhadas em restos a pagar” é

Alternativa A: deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito
em valor superior ao permitido em lei.
Alternativa B: ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar
de despesa que exceda o limite estabelecido em lei.
Alternativa C: ordenar, autorizar ou executar a inscrição em restos a
pagar que acarrete aumento de despesa total com pessoal,
nos sessenta dias anteriores ao final do mandato.
Alternativa D: ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno
ou externo, sem prévia autorização legislativa
e inscrevê-la em restos a pagar.
Alternativa E: ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos
dois últimos quadrimestres do último ano do mandato
ou legislatura, e inscrevê-la em restos a pagar.