Questão
ID 3282121Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis.
Marque a alternativa CORRETA