Questão
ID 3282116Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perdão Judicial
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.